Termos e Condições de Uso — 7gmes

1 Definições

Para os fins dos presentes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "7gmes" ou "Plataforma": o website, aplicações e serviços digitais disponibilizados sob a marca 7gmes, acessíveis pelo endereço https://7gmes.com.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 7gmes.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma 7gmes, vinculado a um CPF e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": o montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": valores, rodadas gratuitas (free spins) ou outras recompensas concedidas pela plataforma mediante o cumprimento de condições previamente estabelec idas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saque dos ganhos oriundos do bônus seja liberado.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma para confirmar a autenticidade dos dados cadastrais do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método de depósito e saque na plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e orientações disponibilizadas pela plataforma para promover o uso saudável e controlado dos serviços de entretenimento.

2 Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e a utilização dos serviços da plataforma 7gmes pressupõem a aceitação plena e irrestrita de todos os dispositivos contidos nestes Termos e Condições, bem como das demais políticas publicadas no site, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

2.2. Ao concluir o cadastro na plataforma, o Usuário declara expressamente, sob as penas da lei, que:

• Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• É residente no Brasil e titular de CPF válido;
• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui dispostos;
• Não está sendo coagido ou induzido a aceitar estes Termos;
• As informações prestadas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.

2.3. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre o Usuário e o 7gmes. A continuidade do uso da plataforma após eventuais alterações implica aceitação automática das novas condições.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1. Idade mínima: O uso da plataforma 7gmes é permitido exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 7gmes reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade a qualquer momento e de encerrar imediatamente contas nas quais seja identificado o uso por menores de idade.

3.2. Residência: Os serviços do 7gmes são destinados a residentes no Brasil. O acesso a partir de outras jurisdições é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá verificar a legalidade do acesso conforme as leis do local onde se encontra.

3.3. Unicidade de cadastro: Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa, sob pena de cancelamento de todas as contas e retenção dos saldos oriundos de eventuais irregularidades.

3.4. Dados cadastrais: O Usuário é responsável pela veracidade e atualização de todos os dados informados no cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e contato. Dados falsos ou desatualizados podem impedir a realização de saques e resultar no encerramento da conta.

4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1. O 7gmes adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) em conformidade com as melhores práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como com a regulamentação aplicável ao setor de jogos online no Brasil.

4.2. Para a liberação de saques e, em determinadas situações, para o acesso a promoções, o Usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (número e comprovação de titularidade);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

4.3. O 7gmes poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeitas.

4.4. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Durante o período de análise, saques poderão ser temporariamente suspensos.

4.5. A recusa em fornecer a documentação solicitada no prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta, a critério exclusivo do 7gmes.

5 Conta do Usuário

5.1. Segurança das credenciais: O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 7gmes recomenda fortemente o uso de senhas únicas e complexas, além da ativação da autenticação em duas etapas (2FA) quando disponível.

5.2. Responsabilidade por acesso não autorizado: Qualquer atividade realizada por meio da Conta do Usuário é considerada realizada pelo próprio Usuário, salvo em casos de notificação imediata ao suporte do 7gmes sobre acesso não autorizado. O 7gmes não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros.

5.3. Intransferibilidade: A Conta é pessoal e intransferível. É proibida a cessão, venda, transferência ou compartilhamento da Conta com terceiros, a qualquer título.

5.4. Inatividade: Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O 7gmes poderá cobrar taxa administrativa mensal sobre o saldo de contas inativas, conforme comunicação prévia ao Usuário.

6 Depósitos

6.1. Todos os depósitos na plataforma 7gmes são realizados em Reais Brasileiros (R$). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira ou em criptomoedas.

6.2. Os métodos de depósito disponíveis são: Pix, Mercado Pago, PicPay e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações da plataforma.

6.3. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo por transação e por período poderá ser definido conforme as configurações de limites individuais da conta ou as ferramentas de jogo responsável ativadas pelo Usuário.

6.4. Os depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Depósitos por outros métodos podem estar sujeitos a prazos de processamento variáveis.

6.5. O 7gmes não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado para o depósito deve estar em nome do mesmo titular da Conta.

7 Saques

7.1. Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e ter saldo disponível suficiente em sua Conta.

7.2. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques abaixo deste valor não serão processados.

7.3. Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente, respeitando os limites e disponibilidades de cada método. Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação.

7.4. O 7gmes reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados, podendo solicitar documentação complementar e estender o prazo de processamento em até 5 (cinco) dias úteis.

7.5. Saques que incluam valores provenientes de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis ao bônus recebido.

7.6. Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação dos presentes Termos, o 7gmes poderá suspender o processamento de saques e comunicar as autoridades competentes, sem necessidade de notificação prévia ao Usuário.

8 Bônus e Promoções

8.1. O 7gmes pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções a seus usuários. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, publicados na plataforma no momento da oferta.

8.2. Requisitos de apostas (rollover): Salvo indicação em contrário nas condições da promoção específica, bônus concedidos pelo 7gmes estão sujeitos a requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que qualquer saque dos ganhos oriundos do bônus seja permitido.

8.3. O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de crédito do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente.

8.4. É vedada a participação em mais de uma promoção simultaneamente, salvo indicação expressa em contrário nas condições da oferta. O uso indevido de bônus — incluindo arbitragem, criação de múltiplas contas ou qualquer outra forma de abuso — resultará no cancelamento imediato dos bônus e dos ganhos deles derivados.

8.5. O 7gmes reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante publicação de aviso no site com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, exceto em casos de irregularidades identificadas.

9 Regras dos Jogos

9.1. Os jogos disponibilizados na plataforma 7gmes — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, pôquer e demais modalidades — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Microgaming, NetEnt e outros.

9.2. Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada.

9.3. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como interrupção de conexão, travamento de sistema ou erro de software —, o 7gmes adotará as seguintes medidas:

• Se a aposta já tiver sido registrada e o resultado gerado, o resultado será mantido;
• Se a falha ocorrer antes da geração do resultado, a aposta será reembolsada ao saldo do Usuário;
• Em casos de dúvida, o histórico técnico do servidor prevalecerá sobre qualquer alegação do Usuário.

9.4. Apostas realizadas após o encerramento oficial de uma rodada ou evento não serão consideradas válidas e serão reembolsadas automaticamente.

9.5. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis na interface de cada título. O Usuário é responsável por conhecê-las antes de apostar.

10 Apostas Esportivas

10.1. A seção de apostas esportivas do 7gmes opera em conformidade com a Lei 13.756/2018, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, e demais normas expedidas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

10.2. As odds (cotações) publicadas na plataforma são válidas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. O 7gmes reserva-se o direito de alterar odds sem aviso prévio, sendo válida a odd vigente no momento do registro da aposta.

10.3. Apostas em eventos que sejam posteriormente cancelados, suspensos ou encerrados sem resultado oficial terão os valores reembolsados ao saldo do Usuário, salvo condição específica publicada nas regras da modalidade.

10.4. O 7gmes não aceita apostas colocadas após o início oficial do evento, exceto na modalidade de apostas ao vivo (in-play), onde os mercados são gerenciados em tempo real.

10.5. Em caso de erro manifesto nas odds publicadas — como cotações claramente fora do mercado —, o 7gmes reserva-se o direito de cancelar ou recalcular as apostas afetadas, comunicando os Usuários impactados.

11 Jogo Responsável

11.1. O 7gmes está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na plataforma, incluindo:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valores máximos de perda por período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (mínimo de 24 horas);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

11.2. O Usuário que identificar sinais de comportamento problemático de jogo deve acionar imediatamente o suporte do 7gmes pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected] para ativação das ferramentas de proteção disponíveis.

11.3. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse a página dedicada ao tema neste site.

12 Conduta Proibida

12.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta e retenção de saldos irregulares:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma Conta na plataforma;
• Utilizar software, robôs, scripts ou qualquer sistema automatizado para interagir com a plataforma;
• Realizar qualquer forma de arbitragem de bônus ou exploração de falhas técnicas para obter vantagem indevida;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Compartilhar, vender ou transferir a Conta a terceiros;
• Realizar apostas combinadas ou coordenadas com o objetivo de manipular resultados;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas por meio da plataforma;
• Realizar apostas que configurem conflito de interesses, como apostar contra equipe ou atleta do qual o Usuário detenha informações privilegiadas.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

13.1. O 7gmes coleta, armazena e trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado para as finalidades de prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e envio de comunicações promocionais, quando autorizado pelo Usuário.

13.2. Os Usuários têm direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou eliminar seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao canal de atendimento do 7gmes.

13.3. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade do 7gmes.

14 Propriedade Intelectual

14.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma 7gmes — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, softwares, interfaces e design — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 7gmes ou a seus licenciantes.

14.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 7gmes.

14.3. O acesso à plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do 7gmes ou de seus parceiros.

15 Limitação de Responsabilidade

15.1. A plataforma 7gmes é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a fins específicos.

15.2. O 7gmes não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de: (i) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (ii) interrupções de serviço por fatores fora do controle da plataforma, como falhas de infraestrutura de internet, quedas de energia ou desastres naturais; (iii) acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

15.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 7gmes perante o Usuário excederá o valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

16 Encerramento de Conta

16.1. Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 7gmes. Saldos disponíveis — excluídos valores de bônus não convertidos — serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, após verificação KYC.

16.2. Por iniciativa do 7gmes: O 7gmes pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula dos presentes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou comportamento antiético;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada, conforme previsto na cláusula 5.4.

16.3. Em casos de encerramento por violação dos Termos, o 7gmes reserva-se o direito de reter saldos vinculados a irregularidades, podendo comunicar as autoridades competentes.

17 Alterações dos Termos

17.1. O 7gmes reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site com indicação da data de vigência.

17.2. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail ou por notificação na plataforma.

17.3. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência.

18 Lei Aplicável e Foro

18.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a legislação específica de jogos e apostas online (Lei nº 14.790/2023 e normas regulamentares da SPA/Ministério da Fazenda).

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a contatar o suporte do 7gmes para tentativa de resolução amigável da controvérsia, no prazo de 30 (trinta) dias.

19 Contato

19.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 7gmes pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24h na plataforma, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• E-mail: [email protected] (respondido em até 2 dias úteis).

19.2. Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD), o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo mesmo endereço de e-mail, indicando o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".